O que a proposta faz
O projeto altera a Lei das Bets (lei que regula as apostas de quota fixa, modalidade em que as chances de ganho são definidas antes da aposta, como nas bets) para reforçar as regras de propaganda desse tipo de aposta. O objetivo, segundo o autor, é prevenir o transtorno do jogo patológico, também chamado de ludopatia (vício em apostas). A proposta acrescenta exigências de aviso obrigatório sobre os riscos das apostas e de divulgação de canais de ajuda. Também cria proibições para mensagens que incentivem a aposta como forma de sucesso ou de recuperar perdas. Segundo o autor, a publicidade, inclusive a feita por celebridades, influencia muitos apostadores, por isso as mensagens precisam ser mais transparentes.
O que muda na prática
- Toda publicidade, marketing, patrocínio e outras formas de divulgação de apostas de quota fixa deverão trazer o aviso "Apostas causam dependência. Risco de prejuízo financeiro e endividamento. Procure ajuda: disque 136", de forma clara e fácil de entender.
- As peças de divulgação deverão indicar canais de orientação e atendimento para pessoas com transtornos ligados ao jogo.
- Fica proibida a comunicação que induza a pessoa a achar que ganhar com apostas é sinal de sucesso pessoal.
- Fica proibida a comunicação que estimule o comportamento compulsivo ou a repetição de apostas para recuperar perdas.