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PL 2789/2022 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2789/2022

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

Autor: Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Apresentada em: 16/11/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 29/11/2022
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento Relações Internacionais e Comércio Exterior

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

29/11/2022· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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