O que a proposta faz
O projeto muda a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, lei que organiza os serviços de telefonia, internet e comunicações no país) para garantir ao usuário de celular o direito de manter o seu número, chamado pelo texto de código de acesso. Segundo o autor, o número virou uma forma de identificação digital, usada para entrar em bancos, criar contas em plataformas e confirmar identidade em serviços públicos e privados, e hoje não há proteção equivalente para ele. Pela proposta, o usuário também continua podendo receber mensagens enviadas ao seu número, inclusive SMS (mensagens de texto), e fazer ligações para serviços de emergência. Esses direitos seriam garantidos sem custo para o usuário por pelo menos doze meses, a partir da última vez em que ele usou o serviço de forma paga. Segundo o autor, a medida não obriga as operadoras a dar pacotes de minutos, mensagens ou dados.
O que muda na prática
- O usuário de celular passa a ter direito de manter o próprio número enquanto a linha estiver ativa.
- Continua possível receber mensagens e chamadas dirigidas ao número, e fazer ligações para serviços de emergência.
- Esses direitos são garantidos sem cobrança ao usuário por pelo menos doze meses, contados do último uso pago do serviço.
- A mudança não cria obrigação de oferecer pacotes de minutos, mensagens ou dados.
- A lei só começa a valer 120 dias depois de publicada.