O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Permanência na Educação Profissional e Tecnológica, que busca ajudar estudantes de baixa renda a continuar e concluir cursos técnicos, e não apenas a se matricular. Também autoriza o governo federal a criar a Bolsa Nacional de Permanência Técnica, um pagamento feito diretamente ao estudante, dentro do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), para ajudar a pagar despesas como transporte, alimentação e material. Essa bolsa é diferente da Bolsa-Formação, que custeia o curso em si, e ainda não existe, pois depende de um ato do governo federal. Ela seria destinada a estudantes inscritos no Cadastro Único (cadastro de famílias de baixa renda) que atendam a regras de matrícula e frequência. Segundo o autor, a matrícula sozinha não garante a conclusão do curso, principalmente para quem mora em áreas rurais ou de difícil acesso.
O que muda na prática
- Inclui na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que a permanência e a conclusão dos estudantes fazem parte do direito à educação, com ações como apoio pedagógico, psicológico, acessibilidade e alimentação.
- Autoriza a criação da Bolsa Nacional de Permanência Técnica, paga diretamente ao estudante, com valor definido pelo governo federal e de até 10 parcelas por ano.