O que a proposta faz
O projeto muda o Marco Civil da Internet, a lei que define os direitos de quem usa a internet no Brasil, para proibir que o acesso seja cortado por completo quando a franquia de dados (limite mensal de uso contratado) acaba. Segundo o autor, hoje a conexão pode ser encerrada totalmente nesse caso, o que deixa sem acesso pessoas que dependem do celular para estudar, trabalhar e usar serviços públicos. Pela proposta, o consumidor continuaria conectado em velocidade reduzida, suficiente para serviços públicos essenciais, portais de educação, serviços bancários e comunicação básica. O corte total só seria permitido em caso de inadimplência financeira, ou seja, quando o consumidor deixa de pagar a conta.
O que muda na prática
- Quando a franquia de dados acaba, a internet não pode mais ser cortada por completo.
- A velocidade pode ser reduzida, mas precisa permitir o acesso a serviços públicos essenciais, portais de educação, serviços bancários e comunicação básica.
- O bloqueio total só fica permitido se o consumidor estiver inadimplente, ou seja, em atraso com o pagamento.
- Segundo o autor, a regra não impede as empresas de vender planos com franquias e velocidades diferentes.
- A lei passa a valer 90 dias depois de publicada.