O que a proposta faz
O projeto quer dar mais transparência aos preços de aplicativos de celular. Hoje, muitos aplicativos aparecem como gratuitos e informam, de forma genérica, apenas que 'contém compras no aplicativo'. Os valores de planos e assinaturas costumam aparecer só depois da instalação. Pela proposta, as lojas de aplicativos teriam de mostrar o preço exato de assinaturas, planos e funções pagas antes de a pessoa baixar o app, sem usar apenas essa frase genérica. O projeto também trata de assinaturas que começam com teste gratuito e passam a ser cobradas automaticamente: a empresa deveria avisar o consumidor com pelo menos 48 horas de antecedência e pedir confirmação expressa antes da cobrança. Segundo o autor, a proposta evita que o consumidor instale aplicativos ou pague por eles sem saber o custo.
O que muda na prática
- As plataformas de distribuição de aplicativos (as lojas de apps do celular) devem mostrar o valor exato de assinaturas, planos e funções pagas antes de o usuário baixar o aplicativo.
- Fica proibido usar só termos genéricos, como 'contém compras no aplicativo', no lugar dos preços.
- Fica proibido exigir a instalação ou o download do aplicativo para ver os preços dos planos e assinaturas.
- Assinaturas que começam com teste gratuito só podem ser renovadas e cobradas automaticamente se a empresa avisar com pelo menos 48 horas de antecedência e o consumidor confirmar expressamente.