Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2754/2022
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Tramitando em Conjunto