O que a proposta faz
O projeto cria um reforço nos repasses do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), programa federal que ajuda estados, o Distrito Federal e municípios a pagar o transporte de alunos. Hoje, esses recursos são calculados por aluno (valor per capita), com base em critérios gerais. Pelo projeto, esse valor seria acrescido de pelo menos 50% quando o transporte for destinado a estudantes que moram em comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares ou em áreas de difícil acesso. As áreas de difícil acesso seriam definidas por critérios de vulnerabilidade logística e dispersão geográfica, previstos em regulamento e nas normas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). Segundo o autor, os valores atuais costumam ser insuficientes nessas regiões, onde estradas ruins, longas distâncias e veículos especiais elevam os custos.
O que muda na prática
- Os repasses do PNATE passam a ter um acréscimo de pelo menos 50% quando o transporte atender estudantes de comunidades quilombolas ou de áreas de difícil acesso.
- Comunidades quilombolas precisam ser certificadas pela Fundação Cultural Palmares para receber o acréscimo.
- Os critérios para definir áreas de difícil acesso ficam para o regulamento e as normas do FNDE e do Inep.
- A mudança passa a valer 90 dias depois de publicada a lei.