Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vistas à proteção do investimento público em educação e ao fortalecimento da sustentabilidade da política pública.
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