Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências.
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.428/19/SGM-P.
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.758/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2019 - 19h38 - 390ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.082-A/2016).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: PT: Destaque para votação em separado do capítulo IV do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do capítulo V do Substitutivo de Plenário apresentado ao PL 5082/16, com vistas a sua supressão. (161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: PSL: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II) .
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do capítulo XVII do PL 5082/2016 (161, I).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 2. Sim 246; não 94; abstenção 2; total 342.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PSL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 19 do Substitutivo apresentado ao PL 5082/16 e, por decorrência, os artigos 20 a 25, com vistas a sua supressão. (161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 5.082, de 2016, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque simples nº 6.
Destaques (Plenário)
Votação da admissibilidade do destaque simples nº 6.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2 e 4.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Subsitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2964/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Sr. Elmar Nascimento que requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2964/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 5082/2016".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.658/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.658/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.758/2019 e o Projeto de Lei n. 5.082/2016 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1658/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 2758/2019 do Projeto de Lei nº 5082/2016".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2758/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.358/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9358/2018, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.462/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.462/2016, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 467 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4462/2016, pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de reformulação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998), do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671, de 2003) e das demais legislações aplicadas ao futebol e ao esporte, que: "Requer a revisão de competência desta Comissão, para que esta passe a apreciar os Projetos de Lei nº 6.461/2005, 2.104/2015 e 5.082/2016".
Distribuição
Às Comissões de Esporte; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5082/2016, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Cria a via societária, e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributárias, para modernização do futebol, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o clube-empresa, o Regime Especial de Tributação de Entidades de Prática Desportiva Profissionais de Futebol (Simples-Fut), as condições especiais para quitação acelerada de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União, a recuperação judicial do clube-empresa, a cessão e denominação dos símbolos e o Regime Centralizado de Execução na Justiça do Trabalho; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015; e dá outras providências".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal