O que a proposta faz
O projeto quer obrigar que conteúdos pagos ou comerciais em ambientes digitais, como redes sociais, buscadores e marketplaces, sejam claramente identificados como publicidade. Hoje, anúncios disfarçados de conteúdo espontâneo ou de recomendação neutra são comuns, e o consumidor nem sempre percebe quando está diante de uma promoção. Pelo texto, a identificação deve ser visível durante toda a interação com o conteúdo, em qualquer aparelho, e não pode ser escondida ou reduzida. Também ficam proibidas práticas como apresentar publicidade como conteúdo espontâneo e simular neutralidade quando há promoção comercial por trás. Segundo o autor, a proposta busca dar mais transparência às relações de consumo digitais, sem restringir a publicidade em si.
O que muda na prática
- Conteúdos patrocinados, publicidade nativa e recomendações pagas devem ter identificação visível durante toda a navegação.
- A identificação deve ser fácil de perceber em qualquer dispositivo e não pode ser disfarçada ou reduzida.
- Expressões vagas ou genéricas não são suficientes para indicar que um conteúdo é comercial.
- Fica proibido apresentar publicidade como conteúdo espontâneo ou ocultar patrocínio ou remuneração.
- Conteúdos voltados a crianças e adolescentes terão padrões reforçados de identificação publicitária.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.