O que a proposta faz
O projeto cria regras para serviços digitais em que o usuário paga uma mensalidade e, ao mesmo tempo, vê anúncios, conteúdos patrocinados ou outras formas de publicidade (são as chamadas assinaturas híbridas). Pelo texto, a empresa precisaria deixar claro, antes da contratação, que o plano tem publicidade, quais formatos podem aparecer e quais são as diferenças em relação a um plano sem anúncios. Também teria que avisar com antecedência quando houvesse mudanças relevantes, como aumento de anúncios. Práticas como vender o plano híbrido como livre de publicidade ou esconder limitações passariam a ser proibidas. Segundo o autor, a proposta busca mais transparência e não restringe a publicidade nem os modelos de negócio das plataformas.
O que muda na prática
- Empresas devem informar de forma destacada, antes da contratação, que o plano tem anúncios e quais formatos podem aparecer.
- Fica proibido apresentar um plano com anúncios como serviço livre de publicidade.
- Aumentos relevantes de anúncios ou mudanças que reduzam benefícios precisam ser comunicados com antecedência razoável.
- Aumentar bastante a quantidade de anúncios sem aviso claro passa a ser prática abusiva (conduta proibida pelas leis de defesa do consumidor).
- A aplicação da lei terá atenção especial à proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.