O que a proposta faz
O projeto cria regras de transparência para plataformas digitais (aplicativos e sites como redes sociais, lojas virtuais e buscadores) sobre conteúdos que ganham destaque por causa de pagamento. Segundo o autor, nem sempre é claro para o usuário se um conteúdo aparece por sua relevância ou porque foi pago, patrocinado ou favorecido comercialmente. Pela proposta, as plataformas deverão avisar que usam esses mecanismos e identificar de forma clara os conteúdos impulsionados (pagos para ganhar mais alcance) ou promovidos. Também ficam proibidas práticas como esconder a promoção comercial ou apresentar conteúdo pago como se fosse orgânico (sem pagamento). As empresas não precisam revelar segredos comerciais nem o código de seus sistemas, e a lei não autoriza controle editorial ou censura.
O que muda na prática
- As plataformas devem informar de forma clara que usam mecanismos de priorização comercial que influenciam o que o usuário vê.
- Conteúdos pagos ou promovidos devem ser identificados de forma clara, visível e fácil de entender.
- Fica proibido esconder promoção comercial relevante ou apresentar conteúdo pago como se fosse orgânico.
- Fica proibido dificultar, sem justificativa, a identificação de impulsionamentos pagos ou induzir o usuário a erro sobre isso.