O que a proposta faz
O projeto cria uma lei para proteger a saúde mental das pessoas na publicidade digital, com princípios e diretrizes para plataformas como redes sociais, marketplaces, aplicativos e serviços de streaming. Ele busca limitar a exposição excessiva e repetitiva a anúncios e as práticas que prendem o usuário na tela com estímulos comerciais em excesso. Hoje, a proteção ao consumidor é feita principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, e o projeto traz diretrizes específicas para o ambiente digital. Segundo o autor, a proposta não pretende restringir a publicidade lícita, mas incentivar práticas mais transparentes, proporcionais e responsáveis. Crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e consumidores em situação de vulnerabilidade recebem atenção especial.
O que muda na prática
- Plataformas digitais passam a ter diretrizes para reduzir anúncios repetitivos e interrupções comerciais consideradas desproporcionais.
- Práticas que exploram vulnerabilidades de crianças e adolescentes para aumentar a exposição a anúncios podem ser consideradas abusivas.
- Práticas que dificultam o usuário de encerrar ou controlar sua experiência digital também podem ser consideradas abusivas.
- Usuários passam a ter direito a informações claras sobre como os anúncios são personalizados e repetidos.