O que a proposta faz
O projeto acrescenta à lei que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (política que oferece merenda a estudantes da educação básica pública) novas regras de governança, ou seja, de acompanhamento e avaliação da gestão. Segundo o autor, hoje esse acompanhamento costuma focar na execução financeira e na conformidade administrativa. A proposta cria um sistema permanente, sob responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que reúne dados sobre repasses, compras, distribuição, cardápios e estoques. Também cria indicadores de desempenho, inclusive um que mede se a merenda foi de fato oferecida nos dias de aula. O texto proíbe usar esses indicadores para suspender ou restringir repasses de forma automática. Segundo o autor, o objetivo é melhorar a gestão e identificar riscos antes que a alimentação falte nas escolas.
O que muda na prática
- O FNDE passa a manter um sistema permanente que reúne dados sobre repasses, compras, distribuição, cardápios e estoques.
- Todo ano, o FNDE deve publicar um relatório nacional sobre a eficiência e a regularidade do programa, em meio eletrônico de acesso público.
- Cria-se um índice anual (INEAE) que avalia a qualidade da gestão de cada Estado, Município e o Distrito Federal, sem poder ser usado para cortar repasses.