O que a proposta faz
O projeto cria regras para proibir a publicidade escondida, disfarçada ou sem identificação clara em plataformas de streaming (serviços de filmes, séries, esportes e outros conteúdos acessados pela internet) e em outros serviços digitais pagos por assinatura. Segundo o autor, consumidores são expostos com frequência a integrações comerciais (marcas ou produtos inseridos dentro do próprio conteúdo), anúncios dinâmicos (inseridos durante a exibição) e patrocínios sem aviso claro, o que dificulta perceber quando algo aparentemente neutro tem fim comercial. Pelo texto, as plataformas teriam de deixar a publicidade claramente identificada, informar como usam anúncios para ganhar dinheiro e não poderiam alterar conteúdos já contratados para incluir propaganda escondida. Também fica proibida a publicidade oculta em conteúdos voltados para crianças e adolescentes. As empresas que descumprirem poderão receber advertência, multa e outras sanções. Segundo o autor, a proposta busca mais transparência sem inviabilizar a publicidade nem a atividade econômica das plataformas.
O que muda na prática
- Fica proibida a publicidade oculta, disfarçada ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura.
- Anúncios e patrocínios devem ser identificados de forma clara, visível e em linguagem simples para o consumidor.
- Passa a ser proibido inserir anúncios sem aviso, alterar conteúdo já contratado para incluir propaganda escondida e usar influenciadores ou apresentadores para promover produtos sem identificação.