O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), um programa federal que garante transporte coletivo público sem pagamento de tarifa para estudantes de baixa renda matriculados em escolas ou faculdades públicas ou privadas reconhecidas. Hoje não existe uma regra nacional que obrigue esse benefício, e alguns municípios já oferecem gratuidade enquanto cidades vizinhas não. A adesão é opcional: cada estado ou município decide se entra no programa, apresentando um plano ao Ministério da Educação. Segundo o autor, a medida busca reduzir a evasão escolar causada pelo custo da passagem e criar um patamar mínimo de proteção, sem tirar a autonomia dos entes federados (estados e municípios) para ampliar direitos.
O que muda na prática
- Estudantes de baixa renda, com renda familiar de até dois salários mínimos por pessoa, passam a ter direito ao transporte coletivo público sem pagar tarifa.
- Estudantes com renda acima desse limite também podem ser incluídos, desde que comprovem vulnerabilidade socioeconômica segundo critérios do Poder Executivo.
- O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) paga pelo menos metade do custo do benefício, e o restante fica a cargo dos orçamentos estaduais e municipais.
- O cadastro dos estudantes será eletrônico, e fica proibida a cobrança de taxa para emitir o cartão estudantil.
- O governo federal deverá divulgar, pelo menos a cada seis meses, dados sobre beneficiários, gastos e evasão escolar.