O que a proposta faz
O projeto cria um programa federal para pagar, total ou parcialmente, o profissional de apoio escolar (pessoa que acompanha o aluno na sala de aula para ajudar em suas atividades) de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de outros alunos com deficiência que precisem desse suporte. Hoje, o direito a esse profissional já existe, mas não há um mecanismo permanente de apoio financeiro para viabilizá-lo, o que, segundo o autor, gera conflitos entre famílias e escolas e mais ações na Justiça. O programa seria financiado com recursos do Orçamento da União, do Ministério da Educação, do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e de convênios com estados e municípios. O texto também proíbe cobrar valor extra das famílias por causa desse profissional. Segundo o autor, a proposta não restringe direitos já garantidos e busca dar mais efetividade às regras atuais.
O que muda na prática
- Cria o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar (PNSPAE), para custear o profissional de apoio escolar.
- O apoio financeiro fica vinculado ao estudante e o acompanha se ele mudar de escola dentro do sistema nacional de ensino.
- Fica proibida qualquer cobrança adicional às famílias pela disponibilização desse profissional.