O que a proposta faz
O projeto cria regras específicas para o drawback (regime que permite importar insumos com suspensão ou isenção de impostos, desde que sejam usados em produtos destinados à exportação) quando o insumo é cacau em grão inteiro ou partido (quebrado), em bruto ou torrado. As autorizações desse regime para cacau passariam a durar no máximo seis meses, sem prorrogação. Além disso, o drawback só poderia ser concedido para importações feitas de dezembro a março, período de entressafra (época do ano em que a colheita nacional é menor). O projeto também obriga o governo a divulgar dados trimestrais sobre essas operações e prevê punições para quem descumprir as regras. Segundo o autor, a medida busca evitar que o regime seja usado para formar estoques durante a venda da safra brasileira. O projeto não limita a importação comum de cacau.
O que muda na prática
- As autorizações de drawback para importar cacau passam a valer por no máximo seis meses, sem prorrogação.
- Essas autorizações deixam de seguir as regras gerais de prazo e prorrogação do drawback.
- O drawback para cacau só poderá ser usado em importações feitas de dezembro a março, na entressafra.
- Quem usa o regime terá de comprovar que o cacau importado foi usado em produtos exportados, dentro do prazo e do período permitidos.