O que a proposta faz
O projeto cria, dentro do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar, que financia a alimentação nas escolas públicas), uma categoria própria para escolas públicas de educação básica em regime de internato, em que os alunos moram na escola durante a semana letiva. Segundo o autor, hoje essas escolas recebem o mesmo repasse usado para unidades que oferecem apenas uma parte das refeições, mesmo servindo seis refeições por dia e cobrindo toda a alimentação dos residentes. Pelo texto, o repasse federal passaria a acompanhar o total de refeições, com valor por aluno definido pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Também seriam considerados custos extras, como o gasto de energia em atividades práticas das escolas agrícolas e técnicas. Para o autor, a medida corrige um subfinanciamento histórico e permite cumprir as normas nutricionais do programa.
O que muda na prática
- Escolas públicas em regime de internato passam a ter categoria própria no PNAE.
- O repasse por aluno residente passa a cobrir o total de refeições diárias, com no mínimo seis refeições por dia.
- O repasse deve corresponder a 100% das necessidades nutricionais diárias dos alunos internos, conforme regras do FNDE.
- Custos de armazenamento, preparo de alimentos em grande escala e gasto extra de atividades práticas passam a entrar no cálculo, quando cabível.