O que a proposta faz
O projeto institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional (PNECRES), um conjunto de programas de estudo, formação profissional e preparação para a volta à liberdade. Egresso, pelo texto, é quem deixou o presídio por liberdade condicional, progressão de regime, cumprimento total da pena ou outra forma de soltura, por até dois anos após a saída. A política seria implementada pela União junto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, com coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária (FNECC), destinado a financiar essas ações de forma permanente. Segundo o autor, a educação e a qualificação profissional reduzem a reincidência (quando a pessoa volta a cometer crime) e, por isso, também fortalecem a segurança pública.
O que muda na prática
- Cria a PNECRES, com programas de bibliotecas, capacitação profissional, educadores carcerários, acompanhamento de egressos e empregabilidade.
- Cada participante terá um Plano Individual de Desenvolvimento, com diagnóstico de escolaridade, habilidades e eventual dependência química.
- Antes de deixar a prisão, a pessoa deve receber, sempre que possível, um Plano Individual de Reinserção Social, documentos civis regularizados e encaminhamento para trabalho ou serviços públicos.