O que a proposta faz
O projeto restringe a publicidade das apostas de quota fixa (as chamadas bets, em que o apostador escolhe um resultado com uma cotação definida) e aumenta o imposto sobre o lucro das empresas que operam essas apostas, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Hoje, segundo a justificativa, a Lei das Bets trata da publicidade de forma geral e não impõe limites de horário, de meio de comunicação, de volume ou de patrocínio. Pelo texto, anúncios na TV, no rádio e em transmissões ao vivo pela internet só poderiam ir ao ar entre 0h e 6h, e nunca durante transmissões ao vivo de eventos esportivos. Também proíbe patrocínios esportivos e culturais feitos pelas empresas de apostas e limita a publicidade na internet a adultos identificados. Segundo o autor, o objetivo é reduzir a exposição da população a um produto de alto risco e financiar a prevenção dos problemas causados pelo jogo.
O que muda na prática
- Anúncios de apostas na TV, no rádio e em transmissões ao vivo pela internet só podem ser veiculados entre 0h e 6h.
- Propaganda de apostas fica proibida de 30 minutos antes até 30 minutos depois de transmissões ao vivo de eventos esportivos, e em programas voltados a menores de 18 anos.
- Patrocínio de clubes, atletas, competições, uniformes, estádios e eventos culturais e educacionais passa a ser proibido, com prazos de 12 a 24 meses para contratos já existentes.