O que a proposta faz
O projeto cria regras para quem assina serviços digitais pagos por período, como plataformas de streaming de vídeo, música, jogos, esportes, educação, armazenamento em nuvem e inteligência artificial. A ideia é facilitar o cancelamento, que passaria a ser imediato e feito por qualquer canal da empresa, sem obstáculos como ligações obrigatórias, conversas com atendentes ou ofertas de retenção. Também proíbe a renovação automática sem uma autorização expressa do consumidor e impede novas cobranças depois do cancelamento. Para isso, aumenta os poderes dos PROCONs (órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor) e prevê multas, suspensões e punições criminais para os responsáveis por práticas ilegais. Segundo o autor, a dificuldade para cancelar assinaturas e a continuidade de cobranças após o pedido de cancelamento são práticas frequentes que afrontam a boa-fé e a transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O que muda na prática
- O consumidor pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito imediato, por qualquer canal da empresa.
- Fica proibido exigir ligação telefônica, conversa com atendente, justificativa ou várias etapas de confirmação para cancelar.
- Depois do cancelamento, qualquer cobrança é considerada indevida e o consumidor pode receber o dobro do valor pago.