O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes, ou seja, orientações gerais, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem programas de passe livre (gratuidade ou desconto no transporte coletivo) para atletas e paratletas (pessoas com deficiência que praticam esporte de alto rendimento). Hoje não há uma regra nacional sobre esse benefício, e cada ente decide sozinho se oferece algo parecido. Pelo texto, a proposta não obriga ninguém a criar o programa. Cada governo poderá instituí-lo conforme suas competências, seu orçamento e suas próprias regras. Os programas poderão cobrir deslocamentos para treinos, competições e convocações esportivas. Segundo o autor, a medida busca reduzir os custos que dificultam a permanência de atletas no esporte.
O que muda na prática
- Estabelece orientações nacionais para que os entes federativos criem programas de passe livre para atletas e paratletas.
- Os programas poderão cobrir deslocamentos para treinos, competições e eventos esportivos reconhecidos.
- Os benefícios poderão ser estendidos ao acompanhante de pessoa com deficiência, quando necessário.
- Os governos poderão exigir documentos como identidade e comprovação de vínculo com entidade esportiva.
- Quem usar o benefício de forma indevida poderá perder o direito e devolver valores, com direito de defesa.