O que a proposta faz
O projeto cria uma regra para anúncios pagos (conteúdos comprados em sites, redes sociais e plataformas, chamados de mídia paga) de produtos e serviços considerados de alto risco para a saúde, a saúde mental e as finanças do consumidor. Nesses casos, o anúncio só poderia ser veiculado se uma pessoa física, chamada de responsável técnico em comunicação comercial, assinasse um termo declarando que a campanha está de acordo com a lei. Hoje, qualquer pessoa pode colocar uma campanha paga no ar sem vínculo com um profissional responsável. Os setores incluídos são crédito, investimentos, apostas, saúde e estética, cursos com promessa de ganho e produtos voltados a crianças e adolescentes. Segundo a autora, a medida busca identificar quem responde por anúncios enganosos e evitar que eles fiquem sem punição.
O que muda na prática
- Anúncios pagos desses setores de risco só podem ser veiculados com um termo assinado por um responsável técnico.
- O responsável técnico precisa ter diploma em publicidade ou comunicação, ser aprovado em exame de certificação ou comprovar experiência na área.
- Quem cria ou redige a peça publicitária não precisa de formação, pois a exigência vale apenas para a veiculação.
- O responsável técnico responde junto com o anunciante por danos causados por publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, salvo se o anunciante tiver passado informação falsa que ele não poderia perceber com cuidado normal.