O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão para a Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no Município de Araras, interior de São Paulo. A permissão é a autorização que o governo dá a uma entidade para operar esse serviço de rádio. Segundo a portaria de novembro de 2025, a renovação vale por dez anos, contados a partir de 5 de junho de 2023. A emissora deve funcionar apenas com fins educativos e sem direito de exclusividade. A Constituição exige a aprovação do Congresso para renovar esse tipo de permissão de rádio e televisão, e por isso a decisão precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
O que muda na prática
- A permissão da rádio educativa FM de Araras é renovada por dez anos, a partir de 5 de junho de 2023.
- A emissora continua obrigada a funcionar só com fins educativos.
- A permissão é dada sem direito de exclusividade.
Quem é afetado
- Fundação Cidade das Árvores
- Ouvintes da rádio em Araras
- Moradores de Araras, São Paulo