O que a proposta faz
O projeto cria o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet, comemorado todo dia 31 de maio, e inclui essa data no calendário oficial do país. Provedores regionais de internet são empresas que levam conexão à internet a municípios, distritos, áreas rurais e periferias urbanas. Na prática, trata-se de uma data comemorativa, sem novas regras para empresas ou para a população. Segundo o autor, a data serve para reconhecer o papel desses provedores na inclusão digital, na geração de empregos e no desenvolvimento das regiões que atendem. Ele também lembra que, em 31 de maio de 1995, foi publicada a norma que organizou o uso da rede pública de telecomunicações para o acesso comercial à internet no Brasil.
O que muda na prática
- Fica instituído o dia 31 de maio como Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.
- A data passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do país.
- Não são criadas novas obrigações para provedores, empresas ou consumidores.
Quem é afetado
- Provedores regionais de internet
- Moradores de áreas atendidas por provedores regionais
- Empresas do setor de telecomunicações
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