O que a proposta faz
A proposta permite prorrogar, em caráter excepcional, os prazos do drawback suspensão, um regime aduaneiro especial (conjunto de regras da alfândega) que permite importar insumos sem pagar tributos naquele momento, desde que sejam usados em produtos que serão exportados. Os tributos ficam suspensos enquanto a empresa cumpre o compromisso de exportação previsto no ato concessório, que é a autorização dada pela Receita Federal para a operação. Sem o cumprimento desse compromisso no prazo, os tributos suspensos podem passar a ser cobrados. A medida vale só para os atos concessórios cujo cumprimento da exportação tenha sido comprovadamente afetado por tarifas adicionais (taxas extras de importação) que os Estados Unidos aplicam a produtos brasileiros, tarifas que variam conforme o país de origem do produto.
O que muda na prática
- Empresas podem ter os prazos de suspensão de tributos do drawback suspensão prorrogados de forma excepcional.
- A prorrogação vale só para atos concessórios cujo cumprimento de exportação foi comprovadamente afetado por tarifas dos Estados Unidos.
- As tarifas consideradas são as que variam conforme o país de origem do produto.
- Durante o período prorrogado, os tributos continuam suspensos e não precisam ser pagos.