O que a proposta faz
A medida provisória (norma com força de lei que o presidente edita e que vale logo após a publicação) abre um crédito extraordinário de R$ 7 bilhões, que é uma autorização extra de gasto fora do orçamento previsto para o ano. O dinheiro vai para os Encargos Financeiros da União, uma unidade do orçamento federal ligada ao Ministério da Fazenda, e será usado no Fundo de Garantia à Exportação. Os recursos servem para financiar pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado (empresas e pessoas privadas) que exportam bens e serviços, além de seus fornecedores. Esses financiamentos estão abrangidos pelo Plano Brasil Soberano. A medida diz que o gasto deve atender à programação detalhada no anexo do próprio texto.
O que muda na prática
- Autoriza um gasto extra de R$ 7 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação.
- O dinheiro será usado em financiamentos a exportadores de bens e serviços e a seus fornecedores.
- Os financiamentos ficam ligados ao Plano Brasil Soberano, conforme o anexo da medida.
Quem é afetado
- Empresas exportadoras de bens e serviços
- Fornecedores de empresas exportadoras
- Pessoas físicas exportadoras
- Fundo de Garantia à Exportação