O que a proposta faz
O projeto limita quanto um segurado pode pagar do próprio bolso quando seu celular segurado é roubado, furtado ou quebra. Hoje, a franquia (valor que o segurado paga em caso de sinistro antes da indenização) pode ser calculada sobre preços altos, como o preço sugerido pelo fabricante ou o valor originalmente pago pelo aparelho. Pelo texto, a soma de franquia, participação obrigatória e outras cobranças semelhantes não poderá passar de 20% do valor médio de mercado do aparelho. O projeto também define como esse valor médio deve ser calculado, com consulta a vários fornecedores e exclusão de preços muito discrepantes. Além disso, regula a troca do aparelho por modelo novo ou recondicionado (usado e revisado), com regras para a bateria. Segundo o autor, a medida busca evitar cobranças excessivas e dar mais transparência ao consumidor.
O que muda na prática
- A franquia e outras cobranças do segurado em caso de sinistro não podem passar de 20% do valor médio de mercado do aparelho.
- O valor médio de mercado deve ser calculado com preços efetivamente praticados à vista, considerando, em regra, pelo menos cinco fornecedores independentes.
- O preço sugerido pelo fabricante, o valor originalmente pago e tabelas unilaterais da seguradora não podem ser usados como única base de cálculo.