Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)