O que a proposta faz
O projeto cria, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei que define direitos das pessoas com deficiência), a obrigação de as plataformas digitais oferecerem uma forma acessível de confirmar as informações de um contrato antes do aceite final. Hoje, muitas contratações são feitas só por aplicativos ou sites, com várias telas e um botão final de aceite, sem nenhum atendimento humano. Pela proposta, a pessoa com deficiência poderia pedir esse recurso, que apresentaria de forma destacada os pontos principais do negócio, como o preço, o prazo e as multas. Segundo o autor, a intenção é garantir que a forma como o contrato digital é montado não impeça a pessoa de decidir com autonomia e informação. O autor afirma que o projeto não cria exigências extras para a validade dos contratos feitos por pessoas com deficiência.
O que muda na prática
- Plataformas digitais que permitem contratar sem atendimento humano devem oferecer, se a pessoa com deficiência pedir, um mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais.
- As informações essenciais incluem o objeto, o preço total, o prazo, as obrigações que se repetem no tempo, a renovação automática, as multas e as condições para cancelar o contrato.
- Para pessoas surdas que usam a Língua Brasileira de Sinais (Libras, língua de sinais usada no Brasil), as informações devem poder ser apresentadas em Libras.