O que a proposta faz
O projeto quer derrubar uma resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo) de julho de 2026 que define como identificar e punir aumentos abusivos de preços cobrados por distribuidoras de combustíveis e de gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha). Pela resolução, a ANP compara a margem bruta do distribuidor (a diferença entre o preço de venda e o preço de compra) em um período recente com a de até 90 dias antes. Se a variação for considerada alta, o distribuidor é notificado e tem 30 dias para provar, com documentos, que o aumento veio de custos legítimos; se a justificativa não for aceita, pode receber multa de até R$ 500 milhões, calculada sobre o ganho estimado pela própria ANP. Segundo o autor, a resolução vai além do que a lei permite à agência, porque a lei criou a infração de elevar abusivamente preços, mas não definiu o cálculo, os prazos nem quem deve provar o quê. Ele também afirma que essa incerteza pode levar distribuidores a adiar reajustes e até causar falta de GLP em regiões distantes. A proposta usa um projeto de decreto legislativo (PDL), instrumento que permite ao Congresso sustar, ou seja, suspender, atos do Poder Executivo que extrapolam a lei.
O que muda na prática
- Deixa de valer a resolução da ANP de julho de 2026 que define como a agência apura aumentos abusivos de preços de combustíveis e GLP.
- A ANP deixa de poder notificar e multar distribuidores com base na comparação de margens prevista nessa resolução.
- O projeto não altera a regra que proíbe elevar abusivamente preços, criada por medida provisória ainda em tramitação.
- Segundo o autor, o Congresso poderia tratar o tema depois, por lei, com critérios objetivos e conhecidos antes pelas empresas.