O que a proposta faz
O projeto cria novas regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais. Ele complementa a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que já está em vigor e trata da proteção no ambiente digital. A regra central é que o acesso depende da idade: crianças menores de 13 anos não poderiam ter conta própria; de 13 a 15 anos, a conta ficaria ligada à de um responsável legal (pai, mãe ou outro responsável), com proteções mais fortes; a partir de 16 anos, o adolescente poderia ter conta própria. O texto também limita recursos que estimulam o uso excessivo e proíbe explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes para incentivar consumo. Segundo a autora, a proposta não substitui as garantias já existentes e busca fazer as plataformas assumirem mais responsabilidade pela segurança desse público.
O que muda na prática
- Crianças menores de 13 anos deixam de poder criar ou manter conta própria em redes sociais.
- Adolescentes de 13 e 14 anos passam a ter conta ligada à do responsável, com o nível máximo de proteção e limite de 1 hora por dia para interação, recomendações personalizadas e entretenimento, com exceções para estudo, família, saúde e serviços públicos.
- Adolescentes de 15 anos ganham mais autonomia, mas a conta continua ligada à do responsável; a partir de 16 anos, o adolescente pode criar e administrar conta própria.
- A idade passa a ser verificada por mecanismos confiáveis, sem autodeclaração, e as configurações de privacidade de menores de 18 anos não podem ser reduzidas, nem com autorização dos pais.