O que a proposta faz
O projeto acrescenta ao Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos um incentivo para estimular a formação de profissionais para o setor. Empresas tributadas pelo lucro real (regime em que o Imposto de Renda é calculado sobre o lucro contábil ajustado) poderiam descontar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, imposto federal pago pelas empresas) os valores gastos em programas de formação e capacitação para a área. O desconto fica limitado a 3% do imposto devido em cada período de apuração e depende de um limite anual de renúncia de receita, ou seja, de imposto que o governo deixa de arrecadar, definido no orçamento. Segundo o autor, a proposta busca formar jovens para empregos qualificados e fazer com que o Brasil não seja apenas consumidor dessa tecnologia.
O que muda na prática
- Empresas de jogos eletrônicos tributadas pelo lucro real podem abater do IRPJ parte do que gastarem com capacitação profissional para o setor.
- O desconto é limitado a 3% do imposto devido em cada período e tem validade de 5 anos.
- O benefício só pode ser usado dentro do limite anual de renúncia de receita e depois de cumpridas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Gastos com treinamentos rotineiros, publicidade, despesas comuns da empresa e itens já beneficiados por outro incentivo ficam de fora.
- Programas feitos com escolas técnicas, institutos federais e voltados a jovens de baixa renda terão prioridade.