O que a proposta faz
O projeto quer garantir, em todo o país, o acesso à água potável em eventos abertos ao público, como festivais, shows, congressos, feiras e eventos esportivos ou culturais. Hoje, essas medidas estão em um decreto do governo federal de 31 de agosto de 2026, criado com base no Código de Defesa do Consumidor (lei que protege os direitos de quem compra produtos e serviços). O projeto transforma essas regras em lei permanente, com um texto mais curto. Pela proposta, o público poderia entrar com garrafas de água potável, e eventos com mais de mil pessoas previstas teriam de oferecer água gratuita. A venda de água e outras bebidas continuaria permitida, mas não dispensaria o fornecimento gratuito. Segundo a autora do projeto, a medida protege a saúde e a segurança das pessoas, sobretudo com calor e grandes aglomerações, sem criar restrições desnecessárias para quem organiza os eventos.
O que muda na prática
- Organizadores de eventos abertos ao público devem permitir a entrada de garrafas e recipientes pessoais com água potável.
- Só podem ser proibidos certos materiais de garrafas, desde que sejam necessários à segurança e avisados antes ao público.
- Eventos com previsão de mais de mil pessoas devem oferecer água potável gratuita, em bebedouros ou embalagens individuais.
- Bebedouros e pontos de água gratuita devem ficar em locais de fácil acesso, considerando a estrutura do local e o número de participantes.
- Organizadores de eventos grandes devem garantir acesso, atendimento e resgate rápidos em caso de emergência.
Quem é afetado
- Organizadores de festivais e shows
- Organizadores de congressos e feiras
- Consumidores que frequentam eventos
- Empresas que vendem bebidas nos eventos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.