O que a proposta faz
O projeto cria um programa de "voucher creche", que é um pagamento feito pelo poder público para cobrir uma vaga em creche particular credenciada. A ideia é usar vagas já existentes em escolas privadas quando a rede pública de creches não tiver vaga para a criança. O programa seria voltado a crianças de até 3 anos cuja matrícula não foi atendida pela rede pública, com prioridade para famílias de menor renda, famílias monoparentais e crianças com deficiência. Segundo o autor, a medida busca reduzir a espera por vaga sem substituir a obrigação do poder público de ampliar a rede pública. Pelo texto, o pagamento seria feito à instituição somente depois que a vaga estiver efetivamente ocupada e o atendimento comprovado.
O que muda na prática
- Municípios e o Distrito Federal poderão criar um programa que paga vagas em creches privadas credenciadas para crianças sem vaga na rede pública.
- A família poderá manter a criança na fila da rede pública enquanto usa a vaga privada paga pelo poder público.
- As escolas privadas que aderirem não poderão cobrar valores adicionais obrigatórios pela vaga totalmente paga pelo poder público.
- O pagamento só será feito após a confirmação da matrícula e da frequência, e nunca por vaga inexistente ou duplicada.
- O uso de recursos do Fundeb (fundo federal da educação básica) continuará limitado às regras da lei específica do fundo.