O que a proposta faz
O projeto autoriza a regularização de ocupações de terrenos da União (bens que pertencem ao governo federal) nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Maranhão. Quem já ocupava a área na data da publicação da lei e comprovar essa posse poderá pedir a regularização. Segundo o autor, há ocupações consolidadas há anos, usadas para moradia, comércio, turismo e lazer, mas sem a devida regularização junto à União. Pelo texto, a regularização não transfere o domínio pleno (propriedade total) do terreno ao ocupante, e áreas usadas para defesa nacional, preservação ambiental ou serviço público federal ficam de fora.
O que muda na prática
- Ocupantes que comprovarem posse nessas praias poderão pedir regularização junto ao órgão federal que cuida do patrimônio da União.
- O ocupante regularizado passa a pagar as receitas patrimoniais devidas à União, como a taxa anual de ocupação.
- Quem quiser transferir o imóvel de forma paga terá de pagar laudêmio (taxa cobrada em certas vendas de imóveis da União), quando a lei exigir.
- A falta de inscrição anterior na Secretaria do Patrimônio da União não impede a regularização, desde que a ocupação seja comprovada.
- A regularização não transfere o domínio pleno do imóvel para o ocupante.