O que a proposta faz
A medida provisória (MP, ato do presidente que tem força de lei assim que é publicado) abre um crédito extraordinário de R$ 6,494 bilhões em favor do órgão Encargos Financeiros da União. Crédito extraordinário é dinheiro novo no orçamento federal, usado em situações urgentes e imprevisíveis. O valor será aplicado no Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ligado ao Ministério da Fazenda, para financiar pessoas físicas e empresas privadas que exportam bens e serviços, bem como seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano, programa do governo voltado a esse setor. A medida entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Abre R$ 6.494.296.446,00 de crédito extraordinário para o Encargos Financeiros da União.
- O dinheiro será usado em financiamentos a exportadores de bens e serviços e a seus fornecedores.
- Os financiamentos seguem o Plano Brasil Soberano e são aplicados pelo Fundo de Garantia à Exportação.
Quem é afetado
- Empresas exportadoras de bens e serviços
- Fornecedores de empresas exportadoras
- Pessoas físicas exportadoras
- Fundo de Garantia à Exportação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.