Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 238; não: 192; total: 430.
Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".
Notificações
Deferido o Requerimento n. 1401/2023 (retirada da EMP n. 81), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
Pronta para PautaNotificações
Avulso atualizado (91 apensados - p_6599).
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
Notificação de Despacho
Retirado o REQ n. 1201/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1276/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
Pronta para PautaNotificações
Avulso atualizado - 90 apensadas (P_6748).
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1368/2023, pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet”, nos termos do artigo 34, II, RICD".
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Pronta para PautaNotificações
Avulso atualizado em virtude de alteração do regime de tramitação - 90 apensadas (P_6748).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3063/2020 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6812/2017 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2721/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2721/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1291/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 2120/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1293/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Externa n. 1292/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1238/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1201/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1173/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 934/2023, pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.630/2020 – que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”".
Pronta para PautaNotificações
Atualizado (87 apensos).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.009/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1009/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n. 1354, de 2021, ao Projeto de Lei 2630, de 2020".
Pronta para PautaAprovação de Requerimento
Deferida a retirada do REQ 878/2022 requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 879/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 879/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 879/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com a alínea “b” do inciso II do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 4357, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 878/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requeiro, nos termos do art. 142 combinado com o art. 143 do Regimento Interno desta Casa, o apensamento do Projeto de Lei nº 1354, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apensação do PL 836/2022 a esta proposição.
Notificações
Atualizado (86)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-836/2022.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017, apensado. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.
Pronta para PautaNotificações
Atualizado (85)
Notificações
Atualizado (84)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 714/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2022.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 345/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 345/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 3.307/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se.".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 346/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 346/2022, porquanto apresentado quando os Projetos de Lei n. 2.284/2020 e n. 2.630/2020 já tramitavam conjuntamente. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 346/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 2284/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 345/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 632/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 3307/2020 ao PL 2630/2020, por tratarem de matérias correlatas".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificação de Apensação
Apensação do PL 143/2022 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2022.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2721/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 154 inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2021.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.403/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.403/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.959/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se."
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Distribuição
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.054/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.054/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.857/2019 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se.”
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2021.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.776/2020, conforme o seguinte teor: "Oficie-se devolvendo-se à autora nos termos do art. 137, § 1º, I. Publique-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1403/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.959/2019 e do Projeto de Lei nº 2.630/2020".
Notificações
Audiência pública realizada na CCTCI, em 21/06/21 (1º evento da série).
Pronta para PautaNotificações
À CCTCI, o Memo nº 94/2021, solicitando a devolução deste e de seus apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.840/2020, conforme o seguinte teor: “Declaro sem efeito o despacho anteriormente exarado no Requerimento n. 1.840/2020, em 7 de junho de 2021. Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 6.812/2017, ao qual se acha apensado o Projeto de Lei n. 693/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6812/2017.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.834/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.834/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.389/2019, que encabeça o conjunto de proposições com as quais tramita o Projeto de Lei n. 517/2020, ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1743/2021.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 51/2021 da Sra. Luiza Erundina e Do Sr. Rui Falcão que requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News.
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 811/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 811/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.883/2020 e n. 2.630/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1054/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3857, de 2019, ao Projeto de Lei 2630/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/2020, sobre Fake News".
Pronta para PautaNotificação de Despacho
Exarado despacho no Requerimento n. 2348/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.348/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.144/2020 já foi apensado ao bloco do qual o Projeto de Lei n. 2.630/2020 faz parte em despacho inicial. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1676/2015.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.827/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.827/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.627/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020. Publique-se".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 51/2021, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL/SP) e Rui Falcão PT, que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2630/20, sobre Fake News".
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 56
Aguardando Definição EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3063/2020, PL-3144/2020 apensadas.
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3063/2020.
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2348/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 3.144/2020 ao PL 2.630/20. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1965/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº 2854/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1834/2020, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, possa ser apensado ao Projeto de Lei nº 517/2020, de minha autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1827/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a apensação do PL 3.627/2020 ao PL 2.630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1776/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3.232/2020; PL nº 3.131/2020; 2.630/2020 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2020, pelo Senado Federal, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 591/20. do Senado Federal, que ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet".
Aguardando Criação de Comissão Temporária