O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio da Portaria nº 2.404, de 16 de maio de 2018, para a Associação Líder de Ação Social (ALAS) executar um serviço de rádio comunitária em Feira de Santana, na Bahia. A autorização vale por 10 anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade. Pela Constituição, a autorização de emissoras de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ter validade. O decreto não cria regras novas: ele confirma uma autorização já concedida pelo governo federal.
O que muda na prática
- A autorização para a ALAS operar uma rádio comunitária em Feira de Santana é confirmada pelo Congresso Nacional.
- A autorização vale por 10 anos.
- A associação não tem direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação Líder de Ação Social