Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 482/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 297/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-3059/2022 apensada.
Aguardando Parecer