Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Cria programa de internet gratuita para alunos da rede pública de ensino.
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Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.
Sim 352 · Não 18 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.
Sim 123 · Não 261 · Outros 2
Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.
Sim 331 · Não 46 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.
Sim 252 · Não 104 · Outros 2
Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.
Sim 343 · Não 27 · Outros 1
Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.
Sim 139 · Não 227 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 231; não: 128; total: 359.
Sim 231 · Não 128 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.
Sim 169 · Não 182 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.
Sim 159 · Não 189 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não; 286; total: 300.
Sim 14 · Não 286 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.
Sim 16 · Não 346 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
Rejeitadas as emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.077 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 330-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1077, de 2021.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 195/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14351/2022. DOU 26/05/22 PÁG 04 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 150/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.077-B/2021) - (PLV 4/2022).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9° e, por decorrência, do art 10° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 8: PSDB: Emenda de Comissão n. 16 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do §5º do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1077/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do “caput” do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II).
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 9° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 6º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: destaque do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II)
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 231; não: 128; total: 359.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal", constante do Art. 1º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 69 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não; 286; total: 300.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
Pronta para PautaApresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 4, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1077/2021, que Institui o Programa Internet Brasil..
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário de nºs 1 a 6; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da Comissão Mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2022, Letra A.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação (Plenário)
Votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.077 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 92, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 38/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.077/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/4/2022 - 17h - 37ª Sessão).
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Transformado em Norma JurídicaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Pronta para PautaProrrogação de Prazo
Ato n. 9, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 667/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1077/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 38/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o programa Internet Brasil".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2022. Congresso Nacional: 08/12/2021 a 18/03/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Transformado em Norma Jurídica