O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da autorização para a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério continuar operando uma rádio comunitária (emissora de rádio local, ligada a uma associação da própria comunidade) no município de Dom Silvério, em Minas Gerais. A renovação é válida por dez anos, contados a partir de 11 de setembro de 2011, e foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de setembro de 2015. Como a concessão de rádios é uma decisão que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, a renovação só fica definitiva após essa aprovação. A autorização é dada sem exclusividade, ou seja, a associação não tem o direito de ser a única a operar esse tipo de rádio na cidade.
O que muda na prática
- A Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério fica autorizada a continuar operando a rádio comunitária do município.
- A renovação de dez anos passa a ser considerada válida depois da aprovação do Congresso.