O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão para a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério operar uma rádio comunitária (emissora de rádio sem fins lucrativos, voltada à comunidade local) na cidade de Dom Silvério, em Minas Gerais. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de 2015, com efeito a partir de 11 de setembro de 2011. Pela Constituição, a renovação dessas autorizações de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso. A autorização dura dez anos e não dá à associação exclusividade para transmitir na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da autorização da rádio comunitária de Dom Silvério passa a ter validade oficial com a aprovação do Congresso.
- A autorização vale por dez anos, contados a partir de 11 de setembro de 2011.
- A associação não tem exclusividade, ou seja, não é a única autorizada a transmitir na cidade.