Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2022)
Distribuição
Despacho exarado no Oício n. 118/2022, da Comissão de Seguridade Social e Família,, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3.892/2020, e de seus apensados, os Projetos de Lei n 4.321/2020 e n. 4.489/2020,,conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.892/2020, n. 4.321/2020 e n. 4.489/2020."
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 125/2022 (Requerimento), pelo Luiz Lima (PL-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, e dos projetos de lei a ele apensados: PL nº 3.165, de 2020; PL nº 3.551, de 2020; PL nº 4.321, de 2020; e PL nº 4.489, de 2020".
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3892/2020
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Exarado despacho no Requerimento n. 2494/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.494/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.321/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.892/2020 em despacho inicial. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-3892/2020
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 407.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3892/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-3892/2020.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2494/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3892/2020 – Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.321 de 2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4321/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus – COVID-19 nas escolas públicas".
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Aprovado.