Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim contabilizar a remuneração dos professores de escolas conveniadas nos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 115/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto