Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 115/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto