Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5627/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1780/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1343/2023 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto