O que a proposta faz
O projeto cria a Política de Educação Inclusiva, um conjunto de regras para o ensino de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA, condição que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento), deficiência intelectual, transtorno mental, deficiências múltiplas e altas habilidades ou superdotação. As regras valem para escolas públicas e privadas, em todas as etapas de ensino. A proposta prevê que cada aluno tenha um plano individual de ensino, elaborado por uma equipe com profissionais de áreas diferentes e com a participação da família. Também reforça a proibição de recusar matrículas e de transferir alunos sem a autorização dos pais ou responsáveis. A lei passa a valer 120 dias após a publicação.
O que muda na prática
- Escolas passam a organizar o atendimento de alunos com deficiência, TEA e altas habilidades por um Plano de Ensino Individualizado (PEI, documento com metas e recursos para cada aluno), que só pode ser colocado em prática com a concordância da família.